30 de junho de 2020 - Fonte: Câmara de Dracena - Fotógrafo: Ass. Imprensa
Comissões Processantes foram formadas para analisar as denúncias de quebra de decoro parlamentar
A Câmara Municipal de Dracena analisou na sessão desta segunda-feira (29) quatro projetos. Em segunda votação foi aprovado em segunda votação o projeto de lei complementar n.º 09 (LDO) que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2021.

Já em regime de urgência, foram incluídos e aprovados os projetos que dispõem sobre a abertura de crédito especial suplementar no valor de R$ 748 mil para reforma do Teatro Municipal (PL n.º 35), o de R$ 570 mil para perfilamento asfáltico (PL n.º 38) e o projeto de lei complementar n.º 10 que considera urbana área de terras, sob matrícula n.º 8.185.

Também foram para votação os pareceres das três Comissões Processantes formadas para analisar denúncias de quebra de decoro parlamentar contra os vereadores Higor Tossato (CP n.º 01 e 02) e Claudevi Junior (CP n.º 03). 

As CPs foram instaladas nos termos do Decreto-Lei n.º 201, de 27/02/1967, do Regimento Interno da Câmara e da Lei Complementar 17/1993, de 22 de abril de 1993, a partir do acolhimento de denúncias apresentadas pelos cidadãos Bruno Tiago Brandino e Valter Fernandes (CP n.º 01) e pelos vereadores Claudevi Junior (CP n.º 02) e Higor Tossato (CP n.º 03).

Seguindo o regimento interno, os vereadores citados nas denúncias ficaram impedidos de votar. Os pareceres sugeriam o arquivamento das denúncias, o que foi acolhido pela maioria da Câmara.

Recesso Legislativo

A sessão desta segunda-feira (29), foi a última ordinária antes do recesso legislativo, de acordo com o artigo 12 da Lei Orgânica Municipal. Durante esse período, o atendimento ao público e a secretaria da Câmara funcionarão normalmente e os vereadores podem ser convocados para sessões extraordinárias.

Os munícipes podem acompanhar os trabalhos da Câmara através dos meios de comunicação disponíveis:

Assessoria de Comunicação
Câmara de Dracena